Tribunal de Contas do ES recomenda rejeição das contas do prefeito de Marataízes por uso inadequado de recursos dos royalties de petróleo
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram a rejeição das contas do prefeito de Marataízes, referente ao ano de 2021, em virtude do uso inadequado de recursos dos royalties de petróleo. A decisão unânime foi tomada durante sessão virtual realizada em 18 de abril, na qual todos os conselheiros votaram pela rejeição das contas.
O relator do caso, conselheiro Rodrigo Coelho, ressaltou que a utilização dos recursos dos royalties para pagamento de auxílio-alimentação aos servidores municipais viola a Lei Federal 7.990/1989. Segundo o relatório, foram utilizados indevidamente cerca de R$ 14,6 milhões para esse fim.
Diante disso, foi determinada a reversão dos valores utilizados para pagamento de auxílio-alimentação para a conta dos royalties, com o prefeito sendo incumbido de comprovar essa reversão na Prestação de Contas do Exercício de 2024.
Além da recomendação de reversão dos valores, o Tribunal de Contas fez outras três recomendações ao prefeito de Marataízes. A primeira delas é a implementação do Sistema de Custos nos termos da NBC TSP nº 34/2021 e demais referências legais. Em seguida, recomendou-se o fortalecimento do Controle Interno para garantir a realização de procedimentos de controle necessários. Por fim, foi sugerida a readequação dos investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário, sujeita a verificação em 2024 pelo Tribunal de Contas.
O Regimento Interno do Tribunal de Contas prevê recurso das deliberações tomadas nos pareceres prévios dos chefes do Poder Executivo. O julgamento das contas de governo é de competência do Poder Legislativo após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
