Vereador solicita informação à Prefeitura de Anchieta sobre o pagamento da insalubridade

Através de requerimento parlamentar, apresentado e aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Anchieta (30), o atuante vereador José Maria Simões Brandão (Partido Progressista), solicitou ao Sr. Sebastian Marcelo Veiga, secretário de administração e recursos humanos do município de Anchieta, documentos que comprove quais categorias de servidores municipais estão recebendo insalubridade, qual porcentagem que está sendo pago e quais os critérios para o recebimento.

Segundo Zé Maria, o pedido foi feito, pois essa lei ainda não está regulamentada no município, ficando a gestão responsável por apontar quem irá receber o benefício. “Essa é uma luta de muitas categorias e precisamos garantir esse direito aos trabalhadores que atuam em tais condições, sem que eles tenham que recorrer à justiça”, explicou o edil. 

A insalubridade na legislação trabalhista diz respeito ao ambiente de trabalho considerado hostil à saúde do trabalhador e, desse modo, aqueles que estiverem sujeitos a essas condições, terão direito ao adicional de salário, como uma forma de compensação pecuniária de acordo com o artigo 7º concomitantemente com inciso XXIII da Constituição Federal. Portanto, trata-se de um direito constitucional do trabalhador que atua em tais condições, também previstos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Essa é uma questão que precisa ser resolvida com urgência, pois é de extrema relevância, sobretudo para as categorias que hoje estão atuando na pandemia do novo coronavírus.“Por isso estamos buscando informações junto à prefeitura, para sabermos se todos os trabalhadores que tem direito estão recebendo adicional de insalubridade”, ressaltou o vereador que ainda esclareceu que esse é um direto do cidadão que trabalha em tais condições, e por isso, pode até exigi-lo judicialmente.