Vereador cria Projeto de Lei contra consumação mínima em Anchieta

Turistas que frequentaram a praia de Ubu, em Anchieta, se sentiram lesados porque quiosques estavam cobrando consumação mínima de cem reais e, por isso, fizeram uma denúncia à Gerência de Fiscalização da Prefeitura que orienta às pessoas a denunciarem.

O vereador Beto Caliman (DEM) saiu em defesa de moradores e turistas e protocolou na Câmara Municipal de Anchieta (CMA), um Projeto de Lei (PL) que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima e venda casada nas praias de Anchieta, tendo em vista que as práticas são irregulares de acordo com Código de Defesa do Consumidor. O PL será analisado pela CMA.

“Nosso município tem sofrido perdas no turismo por estas práticas abusivas. A fiscalização e o cumprimento desta Lei ficarão por conta da Fiscalização de Posturas do Município de Anchieta. A desobediência aos ditames da presente Lei implicará em suspensão imediata do alvará de funcionamento”, disse o vereador Beto Caliman.

Fonte: Assessoria