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Senado aprova PEC que reduz excesso de recursos ao STJ

Para combater o excesso de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e garantir maior celeridade nos julgamentos, o Senado aprovou por unanimidade na quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2017, apresentada em 2012 pela então deputada e hoje senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Na prática, a proposta cria um filtro de admissibilidade para os recursos especiais apresentados ao colegiado. Com isso, o STJ espera reduzir até 50% do volume excessivo de recursos. Por ter sido modificada, a PEC retornará à Câmara para nova análise dos deputados.

Relevância – Conhecida como PEC da Relevância, a medida modifica o artigo 105 da Constituição Federal (CF), que trata das competências do STJ, para determinar que quem recorrer de uma decisão judicial ao Tribunal deverá argumentar por que a corte deve analisar o caso. Para isso, será necessário demonstrar qual a questão legal a repercutir na sociedade que deve ser analisada pelo STJ.

Na justificação da PEC, a então deputada Rose argumentou que muitos processos analisados pelo STJ podem ser resolvidos nas instâncias inferiores. “De tal sorte, acotovelam-se no STJ diversas questões de índole corriqueira, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica, de água, de telefone”, apontou.

A parlamentar ressaltou que o papel da corte é se debruçar em ações de impacto nacional. “As alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do STJ, na medida em que permitirá uma atuação mais célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes são apresentadas”, destacou Rose.

Relatório – Favorável à proposta, o relator da PEC no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a emenda que entendeu ser “urgente”. “É urgente que o Senado Federal aprove o requisito constitucional da relevância para a admissibilidade do recurso especial, como forma de darmos uma resposta efetiva à crise de congestionamento processual no âmbito do STJ, que acaba afastando o Tribunal de sua missão constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais”.

Ao fundamentar sua defesa à PEC, Rogério citou dados do relatório de gestão de 2020 do STJ e disse que a expectativa é reduzir o número de recursos pela metade. “Salta aos olhos a avalanche de processos que o Tribunal recebe anualmente. Segundo o relatório de gestão de 2020 do STJ, foram distribuídos no Tribunal naquele ano 354.398 processos, com uma média de 10.739 processos distribuídos e registrados por ministro. A expectativa do STJ é de que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao Tribunal”, disse ele.

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