SAMARCO: vereadores de Anchieta não descartam abertura de CPI

Reavaliação de área da Samarco aceita na transação de dívidas fiscais faz com que o município deixe de arrecadar cerca R$ 70 milhões em receita

A Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Anchieta estuda a possibilidade da abertura de uma CPI para apurar a celebração de transação tributária entre o município e a Samarco Mineração que totaliza uma perda de receita de cerca de R$ 70 milhões ao cofre público municipal.

As informações se deram após as explicações do Secretário Municipal da Fazenda que foi convidado na última quarta-feira (02) a responder os 10 questionamentos dos vereadores sobre o processo da execução fiscal nº 0000477-56.2016.8.08.0004 homologada pela justiça no dia 04 de junho.

Os vereadores não descartam a possibilidade da abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), uma vez que poderão fazer convocações, buscas de documentos, e até contratação de profissionais capacitados e técnicos para auxiliar e esclarecer as dúvidas.

Vereador Geovane Meneguelle, Presidente da Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos da Câmara de Anchieta.

“Em uma transação milionária, sem transparência e da forma que foi conduzido o processo, não resta dúvidas a abertura de uma CPI para apurar possíveis irregularidades”, afirmou Geovane.

Legalidade de Laudo Técnico

Segundo o vereador, presidente da Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos, Geovane Meneguelle, várias dúvidas ainda deve ser esclarecida, entre outras, destaca-se sobre a legalidade do laudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma vez que a mesma não possui em seu quadro técnico servidor efetivo. Geovane entende que servidor comissionado não pode assinar laudo técnico, principalmente desta magnitude.

“O município fez um estudo que demanda de alguns laudos técnicos, e esses, por sua vez, fez com que aceitasse o recurso preposto pela empresa Samarco. Por outro lado, o município não tem engenheiros civil e ambiental efetivo, pelo contrário. Temos uma Secretaria de Meio Ambiente que faz licenciamento, mas que não possui nenhum cargo efetivo nestas áreas. Fizemos várias cobranças neste sentido devido à importância no desenvolvimento econômico e da preservação do meio ambiente. Nos estranha estes laudos, uma vez que, nenhum técnico com vinculo efetivo do município assinou”, explicou Geovane.

Vereador Alexandre Assad questiona a falta de transparência referentes ao termo de transação

Questionamentos

O vereador Alexandre Assad questiona a legalidade da redução da área industrial da Samarco Mineração no município, que representava 285 hectares e passou para 133. Segundo ele, independente da maneira de como foi feita a transação, o município está deixando de arrecadar cerca de R$ 70 milhões.

O que diz a Samarco

“A Samarco informa que efetivou transação tributária com a Prefeitura de Anchieta, devidamente homologada pela Justiça no dia 4 de julho.” 

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