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Rose: CNJ deve revogar fechamento de comarcas no ES

A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) disse acreditar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai rever a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo de extinguir 27 comarcas no Estado.

“Tenho muitas esperanças de que o saber jurídico e a sensibilidade social dos integrantes do CNJ decidam por revogar o fechamento das comarcas”, declarou ela, nesta sexta-feira, 11, em seminário virtual sobre acesso à Justiça promovido pela Escola Nacional da Defensoria Pública da União.

Lembrando que 79% das ações judiciais no Espírito Santo tramitam em papel, presencialmente, a senadora capixaba classificou a decisão do TJ como altamente prejudicial ao acesso à Justiça, um direito fundamental estabelecido na Constituição.

“Como, então, obrigar os cidadãos capixabas, que normalmente já têm dificuldades de se utilizar de ações judiciais, a percorrer fisicamente distâncias enormes para defenderem seus direitos”?, indagou ela.

Segundo Rose de Freitas, o argumento do TJ de redução de custos para desativar 27 comarcas é bastante discutível, já que as prefeituras, mesmo enfrentando escassez de recursos, arcam com boa parte das despesas das comarcas justamente para garantir o acesso dos seus cidadãos à Justiça.

Juntamente com prefeitos e a OAB do Espírito Santo, a senadora tem atuado ativamente para evitar a extinção das comarcas junto ao CNJ, que deverá julgar em sua próxima sessão plenária recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça.

Em debate no seminário virtual com a mediação do diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União, César de Oliveira Gomes, e a participação do juiz colombiano Eduardo Cifuentes, Rose criticou as deficiências na execução da lei Maria da Penha, que disciplina as punições da violência contra a mulher.

Para ela, tais deficiências são mais uma prova clara e palpável das dificuldades de acesso à Justiça da população vulnerável, ferindo o artigo 134 da Constituição.   

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