Prefeito de Itapemirim derruba mais uma CPI da Câmara
Tribunal de Justiça suspende mais uma CPI contra o prefeito de Itapemirim
O desembargador Carlos Simões Fonseca concedeu nesta segunda-feira, 8 liminar favorável ao prefeito de Itapemirim Thiago Peçanha (PSDB), suspendendo mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instaurada na Câmara de Vereadores, pelos edis de oposição por entender que não existe fatos determinados que justifiquem investigar o chefe do Executivo.
Esta CPI versava sobre suspeitas de possíveis irregularidades na construção do Terminal Pesqueiro de Itaipava. A Justiça fundamentou e argumentou que as justificativas dos vereadores estão em desacordo com o artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal que exige fato determinado, o que não caso não existe. Convém ressaltar que esta é a segunda CPI que cai por terra em Itapemirim, ambas com os mesmos vícios.
Já é a segunda CPI que a Justiça determina suspensão. A primeira era referente ao Consórcio de Saúde que administra o setor na região litorânea. Esta segunda, a decisão estipula multa de R$ 5 mil/dia aos vereadores em caso de prosseguimento do mal feito. “No caso em análise, conforme os argumentos trazidos pelo agravante, não vislumbro a existência de fato especifico capaz de amparar a instauração de uma CPI, ao contrário, a agravada no projeto de resolução Fls 58 se fundamenta, de forma genérica, em supostas irregularidades na execução de obras e sérvios visando a construção do conjunto terminal pesqueiro de Itaipava… Como se percebe o ato de instauração da CPI está em desacordo no artigo 58 parágrafo 3º da Constituição Federal que exige fato determinado, não podendo submeter o agravante a investigação para apurar possíveis ilegalidades por ele perpetrada… Ante o exposto defiro o pedido de liminar recursal suspendo o efeito da portaria nº 157/220 e as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI Nº 02/2019. Fixo multa de R$5 mil por dia de descumprimento desta decisão”, deferiu o Desembargador Carlos Simões Fonseca.
A Justiça está entendendo em ato contínuo que não existe indícios de irregularidades para investigar o prefeito e muito menos para abrir CPI, acatando a tese de Thiago Peçanha que alega perseguição recorrente de adversários políticos locais.
A oposição, no campo político, vitimiza o prefeito que nunca foi investigado por operações anticorrupção (como a RUBI por exemplo). Nada consta contra ele no Ministério Público – MP no que se refere a atos de corrupção. Nada consta na própria Justiça, segundo a sua assessoria.
