DR. THIAGO E DR. LUCIANO COMPLICOU: TCE manda os dois devolverem R$3 milhões aos cofres de Itapemirim
Dr. Thiago e Luciano Paiva terão que devolver R$ 3 milhões por irregularidades em gratificações em Itapemirim
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu procedência à denúncia que apontou o pagamento indevido de gratificação a servidores contratados temporariamente para a Estratégia da Saúde da Família (ESF) da Prefeitura de Itapemirim. Aos responsáveis foi imputado o ressarcimento aos cofres públicos mais de R$ 3 milhões, valor total atualizado.
De acordo com o TCE, do montante, foram 488.132,141 VRTE (R$ 1.712.562,80) para o ex-prefeito Luciano Paiva, 357.769,498 VRTE (R$ 1.255.198,51) ao atual prefeito Thiago Peçanha, e 22.986,234 VRTE (R$ 80.644,90) para atual procuradora municipal Marcelle Perim Alves Viana.
Além do ressarcimento, aos três foi imputada multa individual de R$ 3 mil. Em seu voto, o relator, conselheiro Sergio Borges, acompanhou parcialmente o entendimento técnico e encampou o ministerial.
O relator, conselheiro Sergio Borges, destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em que a Corte suprema declara que “será considerada inconstitucional qualquer lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público e tampouco sem especificação da contingencia fática que evidencie situação de emergência”.
A defesa alegou que o pagamento foi concedido com base no Decreto 11.774, de 21 de junho de 2017.
Borges afirmou, ainda, que a “concessão da gratificação por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal revela-se como inidônea ante a forma adotada para o reconhecimento do direito dos servidores, sendo este o fundamento adequado para a caracterização da irregularidade constante dos autos”.
Fonte: Aqui Notícias
