DEU RUIM: sessão extraordinária suspensa em Itapemirim e Thiago na mira da justiça de novo
Justiça suspende sessão extraordinária da Câmara de Itapemirim para aprovar o projeto de lei complementar para criação 200 cargos após mandado de segurança impetrado pelo vereador Rogerinho
Itapemirim parece mesmo enredo de novela, mas com capítulos surpresas e a Prefeitura sempre no eixo da trama e a Câmara. Mas, desta vez, o capítulo envolve o judiciário, uma liminar e uma sessão que não era para ter ocorrido. Muito menos os efeitos da lei aprovada às escuras.
Sessão suspensa
O Juiz da Comarca de Itapemirim, o Rafael Murad Brumana deferiu, na manhã desta sexta-feira 31, o pedido liminar para suspender os efeitos da deliberação da Câmara Municipal de Itapemirim, que aprovou, na sessão extraordinária do dia 28/07/2020, o Projeto de Lei Complementar 02/2020 – referente a criação de 200 cargos para a Prefeitura de Itapemirim.
O processo número 0001249-11.2020.8.08.0026 foi requerido pelo vereador Rogerio da Silva Rocha contra o Presidente da Câmara Municipal Mariel Delfino Amaro que tem 10 dias para recorrer da decisão.
Segundo o vereador impetrante do mandado de segurança, Rogério o Prefeito Thiago Peçanha Lopes, em 28/07/2020, enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, visando alterar o anexo II, da Lei Complementar nº 071 de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre nova estrutura administrativa básica da Prefeitura de Itapemirim.
“Fomos convocados para uma sessão extraordinária na última terça-feira, às 10hs cuja intenção seria apreciar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), assim que adentramos no assunto, o vereador Leonardo Fraga, pediu a ordem e solicitou que fosse incluído na ordem do dia, um projeto de sua autoria e o referido projeto, o qual havia adentrado naquele momento, naquela casa de leis. Me causou estranheza, pois o vereador está no segundo mandato e conhece o regimento, o Art. 173 é claro, nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48horas (quarenta e oito) início das sessões. Assim, indo totalmente contrário ao regimento, o vereador solicitou ainda uma sessão ordinária dentro da extraordinária, o que era para ser o contrário.
Em relação ao referido projeto, é bom citar a Lei Complementar 173, que versa sobre a proibição de concessão de vantagem, aumento, reajuste, adequação de remuneração e outras medidas que possam gerar aumento de despesas relacionadas a gastos com pessoal na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios até o fim do ano de 2021. Sendo assim, eu poderia ir contrário o que diz a lei, até porque prefiro agir em “favor ou de acordo com a lei do que contra ela”, salientou Rogerinho.
Destacou o vereador ainda que as atividades parlamentares se encontram suspensas, por conta da pandemia do covid19.
O juiz atendeu e suspendeu os efeitos da sessão do dia 28 que aprovou o projeto da criação dos 200 cargos.
Somente 04 vereadores foram contrários a referida lei: Rogério Rocha, Joceir Cabral, Fábio dos Santos e João Bechara.
Decisão
“Nota-se, à luz de tais considerações, que a deliberação da Câmara Municipal, no dia 28/07/2020, acerca do Projeto de Lei Complementar 02/2020, ao menos por ora, se apresentou ilegal. Em que pese sustente o impetrante que o Projeto de Lei Complementar 02/2020 possui vícios/ilegalidades em seu processo legislativo, deve-se destacar que tal informação, ao menos por ora, não ficou suficientemente comprovada, posto que o Prefeito Municipal, ao enviar a proposta à Câmara, relatou que “não haverá aumento de despesa para o Executivo Municipal, conforme se comprova através do estudo de impacto financeiro acostado, sendo que este PLC visa corrigir as reiteradas condutas de nomeações que se perpetuaram em gestões passadas e que impactaram até a presente data” (ff. 104-105), de modo que em relação a tal matéria mostra-se prudente aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa. “À luz do exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da deliberação da Câmara Municipal de Itapemirim, que aprovou, na sessão extraordinária do dia 28/07/2020, o Projeto de Lei Complementar 02/2020”.
A farra das contrações não vem de agora
O jornal Espírito Santo Notícias no dia 28 de julho entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura pedindo explicações em relação ao projeto de lei enviado às pressas à Câmara e aprovado. Uma vez que, o projeto foi aprovado no dia 28, mas os cargos já estavam ocupados muito antes.
A assessoria informou que não houve pedido de aumento de cargos, o que aconteceu foi uma adequação de folha já existente, sem ONERAÇÃO da mesma para o município, essa informação de fato é fakenews, segundo assessoria. “Sabemos que estamos em ano eleitoral e não podemos fazer novas contratações que venham onerar os cofres públicos acima da despesa prevista por lei”, diz a nota.
Contudo, os 200 cargos que diz a lei enviada a Câmara já estariam em atividade, ou seja, a lei foi criada para legalizar tais contratações. Ocorre que, se eram 18 cargos de assessor II e passou para 91, ainda que não fossem contratados os 91, eles já estavam nomeados antes mesmo da lei ser aprovada na Casa de Leis no dia 28/07.
Perguntado ao vereador se ele não sabia que os cargos já estavam nomeados antes da aprovação da lei ele afirma: “Não sabíamos ou não tínhamos provas, estávamos investigando isso desde 2018. Pude perceber que desde 2013 isso vinha acontecendo, só que num quantitativo menor, daí em 2018, 2019 a coisa piorou com aproximação das eleições, era questão de tempo para termos nas mãos a verdade, seja, logo nos causou estranheza a rapidez a fora adentrado a Câmara e principalmente a forma tão rápida que fora sancionada. Vale lembrar que o portal transparência não vem sendo atualizado, o que tem dificultado algumas investigações. Fui eleito vereador e assim estou como fiscal do povo, cumpro apenas aquilo a que fui designado, legislar e fiscalizar os atos do prefeito’, finalizou o vereador Rogrinho.
