Constituições garantem liberdade de expressão dos parlamentares
Artigos 51 da Constituição Estadual e 53 da Constituição Federal estabelecem que “Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”
Após receber a interpelação judicial feita pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, o deputado Sergio Majeski (PSB) aproveitou a sessão na Assembleia Legislativa para fazer um paralelo entre o projeto de abuso de poder aprovado pela Câmara Federal e a sua situação e defendeu as prerrogativas constitucionais dos parlamentares.
O socialista se colocou contra a matéria votada pelos deputados federais e perguntou: “Que interpretação se dá à ação do procurador-geral (de Justiça) do Estado senão o abuso de poder?”. Em seguida, citou os artigos 51 da Constituição Estadual e 53 da Constituição Federal para defender a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras ou voto.
A interpelação pede explicações por parte do parlamentar ao Tribunal de Justiça (TJES) sobre críticas feitas ao recém-aprovado projeto na Casa para criação de mais de 300 cargos no Ministério Público Estadual (MPES). “Não temo absolutamente nada porque acredito ainda que as instituições deste País funcionem e que a lei deste País funcione”, avaliou.
De acordo com o deputado, a situação abre precedente “perigoso” porque, segundo explicou, ao longo de sua trajetória na Assembleia Legislativa (Ales) já ouviu discursos com os quais não concordou, mas, sendo conhecedor da lei, ressalvou que o deputado tem prerrogativa para se manifestar conforme suas convicções.
A deputada Iriny Lopes (PT), pediu “delicadeza” no tratamento de denúncias que chegam contra parlamentares, já que eles representam o voto popular. Ela lembrou que enquanto parlamentar federal, participou do Conselho de Ética da Câmara, em Brasília, e chegou a ser relatora de pedido de cassação de mandato. Ela cobrou que a questão seja tratada internamente.
“Em que pese o respeito que tenho pelo Ministério Púbico, mas essa é uma questão que eu acho que temos que tratar intramuros, na Assembleia Legislativa, porque a questão que envolve o deputado Sergio Majeski está diretamente ligada a uma prerrogativa sagrada que temos, que é a da imunidade parlamentar para expressão de opinião”, avaliou.
