Comissão é capacitada para garantir regularização fundiária no município
No início desde ano foi aprovada a Lei nº 71/2019, de autoria do executivo, que institui o programa Habitar Legal em Anchieta.
Uma comissão composta por servidores da Prefeitura de Anchieta participou na semana passada de uma capacitação em Vitória sobre regularização fundiária promovida pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). O objetivo foi orientar os servidores quanto às etapas do processo de regularização que a prefeitura vem realizando no bairro Nova Jerusalém com a criação do programa ‘Habitar Legal’.
Conforme a secretária municipal de Governo, Paula Louzada, a prefeitura de Anchieta já está caminhando com o programa e pretende regularizar, a princípio, cerca de 400 lotes no bairro Nova Jerusalém. “Foi criada uma comissão e estamos nos reunindo periodicamente para tratar do assunto e agilizar o processo. Também já nos reunimos com a comunidade informando todo o processo”, explicou Louzada.
O programa pretende, também, expandir a regularização para outros bairros. Desde o ano passado a comissão, formada por diversos técnicos das secretarias municipais, vem se reunindo e criando ações para dar continuidade a iniciativa. No início desde ano foi aprovada a Lei nº 71/2019, de autoria do executivo, que institui o programa Habitar Legal no município.
A intenção do programa é garantir a permanência das pessoas no local onde vivem, porém em situação regular, entregando aos moradores a posse legal de seus terrenos. O objetivo é levar às famílias segurança jurídica sobre a posse da área em que vivem. Sem o título de posse dos terrenos, os moradores ficam impedidos de formalizar financiamentos, incluindo aqueles para a melhoria da habitação.
Conforme o prefeito Fabrício Petri, a ação será contínua e pretende beneficiar diversas famílias de Anchieta. “Pretendemos garantir a posse regularizada dos terrenos onde essas pessoas vivem. O trabalho irá se estender por outros bairros beneficiando centenas de famílias”, disse.
Capacitação
Os técnicos da Prefeitura puderam conferir durante a capacitação os pontos da legislação fundiária; o que deve conter no projeto de regularização; plano altimétrico; o que tem de ser analisado nos projetos de intervenções urbanísticas; áreas de risco; áreas de recuperação ambiental; infraestrutura; esclarecer a classificação da ocupação; a diferenciação de regularização fundiária para interesse social ou para interesse específico; diferenciação de posse para propriedade; o que é feito de benefício; quais documentos devem ser solicitados; e ainda tiraram dúvidas específicas.
