Comissão aprova projeto de Rose que permite o consumidor conferir o peso de mercadorias lacradas

De autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), a Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado aprovou projeto (PLS 21/2017) que obriga a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos que comercializem produtos lacrados.

Estão sujeitos à norma varejistas, mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas de médio e grande porte. A ideia é possibilitar a conferência pelos consumidores do peso anunciado nos rótulos.

“Diversos produtos colocados à disposição para consumo não respeitam a indicação do peso conforme a rotulagem”, argumenta a senadora.

O projeto, que tem caráter terminativo e por isso não precisa ir a Plenário, segue agora para revisão da Câmara dos Deputados. Uma vez aprovado na Casa e sancionado pelo presidente da República, os estabelecimentos terão seis meses para adequar-se.

O descumprimento da regra está sujeito a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento.

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