Câmara afasta Thiago Peçanha por 90 dias mas ele permanece no comando do município
- A Câmara de Itapemirim/ES votou pelo afastamento do prefeito interino Thiago Peçanha Lopes na sessão ordinária desta terça-feira dia 20 para o afastamento dele por 90 dias, mas, o prefeito permanece no cargo, confira a nota:
NOTA
O Município de Itapemirim, em vista dos últimos fatos noticiados, informa que não há legalidade no afastamento do Prefeito em exercício, Thiago Peçanha Lopes, pela Câmara de Vereadores de Itapemirim.
Destaca, também, que este é um caso idêntico ao que ocorreu no município, neste ano. Na ocasião, o poder judiciário anulou o ato da câmara, em vista da arbitrariedade da decisão legislativa
Esse ato não tem valor legal no ordenamento jurídico brasileiro e representa uma ruptura institucional com o Estado Democrático de Direito.
Considera, dessa forma, que estamos diante de um descalabro jurídico praticamente pela atual presidência da Câmara. Embora sem valor legal, é inegável o prejuízo à ordem e a paz social sofrida pelo Município em decorrência destes acontecimentos.
Por fim, reitera-se que é entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal os procedimentos legais exigidos para o regular processamento de denúncias, conforme se verifica através da súmula vinculante nº 46.
Salienta-se, ainda, que a Administração Pública Municipal se coloca a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
