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Aprovada reestruturação de cartórios no ES

O Plenário aprovou, durante a sessão ordinária híbrida de terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 113/2021, que altera a Lei 3.526/1982, promovendo uma reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e foi aprovada pelos parlamentares com emendas, ou seja, com mudanças no texto original.

A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, e aguardava uma segunda análise do colegiado de Justiça sobre a constitucionalidade de emendas ao texto original que foram apresentadas pelos deputados ao longo do processo. Durante a tramitação, a matéria recebeu mais de 20 sugestões de mudanças, mas foi aprovada com seis emendas.

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Entenda

O PL 113/2021, encaminhado ao Parlamento no dia 12 de julho, faz uma série de desmembramentos e anexações dos cartórios localizados no Espírito Santo, criando alguns serviços e desativando outros de modo a adequar o atendimento ao perfil social e econômico local. 

Segundo a justificativa da proposição, assinada pelo presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, as mudanças não geram impacto orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário, “uma vez que os delegatários das serventias extrajudiciais são remunerados por meio de emolumentos tabelados e pagos exclusiva e diretamente pelos usuários do serviço”. 

Emendas aprovadas

Ao todo, seis emendas foram aprovadas:

Emenda 1, de Marcelo Santos (Pode): Assegura aos escreventes juramentados e nomeados por concurso público, pela vigência da Lei Federal 8.935/1994, a convalidação dos seus respectivos vínculos trabalhistas, em quadro especial em extinção, equiparando-os ao cargo de Analista Judiciário Especial. 

“Há anos, os antigos escreventes juramentados concursados de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado buscam, através das entidades representativas da categoria, a regularização da sua situação funcional, em especial quanto à sua lotação e remuneração, que atualmente não encontram regulamentação em nenhuma legislação do Estado do Espírito Santo”, justifica o parlamentar.

Emenda 3, de Bruno Lamas (PSB): Determina que as serventias extrajudiciais do Espírito Santo deverão realizar o atendimento ao público externo no período máximo de 30 minutos, devendo adequar sua estrutura e ter funcionários suficientes para cumprir o estabelecido. 

A proposta é “garantir a eficiência e celeridade no atendimento ao público que, em algumas localidades, enfrenta longas filas e dificuldades contumazes de atendimento”, afirma o deputado.

Emenda 12, de Marcos Garcia (PV): Desmembra as atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício de Linhares, denominado Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 2ª Zona, denominado Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Zona.

A emenda também propõe o desmembramento das atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício da 3ª Zona de Vitória e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 4ª Zona, denominando de Cartório de 1º Ofício da 4ª Zona. O parlamentar usa aspectos econômicos e populacionais para justificar a proposição.

Emenda 15, de Marcos Garcia (PV): Divide as atribuições, com seus anexos, dos serviços do Registro Geral de Imóveis da 1º e 2ª Zonas da Comarca de Cariacica, só permitindo que sejam desdobrados ou desanexados e instalados quando da primeira vacância do atual delegatário aprovado em concurso. 

“Tal medida de reparo do erro e da ausência de Lei Ordinária visa contribuir com a correta aplicação do procedimento legiferante, bem como não traria maiores impactos nas pretensões do Tribunal de Justiça pois manteria a estruturação e economicidade pretendida reparando apenas os equívocos”, argumenta o autor.

Emenda Substitutiva 3, de Doutor Hércules (MDB): Anexa as atribuições de serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas e de serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marechal Floriano às de serviço de tabelionato de protesto de títulos; além de anexar as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas e do serviço de tabelionato de protesto de títulos às do serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Iúna.

Subemenda substitutiva à emenda 6/2021, de Hudson Leal (Republicanos): Anexa as atribuições do serviço do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim às do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.

Emenda oral retirada

Um dos pontos de divergência entre os parlamentares durante o debate em Plenário era uma emenda oral assinada por 15 deputados e apresentada à Comissão de Cidadania. A alteração determinava o prazo de um ano para que o TJES fizesse a reestruturação das serventias com faturamento semestral superior a R$ 4,5 milhões.
 
Na interpretação da Comissão de Justiça, segundo o parecer apresentado pelo relator Marcelo Santos (Pode), a emenda oral era inconstitucional. “Nesse caso, entendemos que a competência é exclusiva do Judiciário. Não podemos legislar sobre essa questão do faturamento”, defendeu o relator. 

O deputado Gandini (Cidadania), que preside a Comissão de Justiça, apoiou a rejeição da emenda. “O objetivo principal dessa emenda oral era limitar os ‘supercartórios’. Mas se nós fixarmos esse valor, nós vamos engessar muito os cartórios menores. Eu também interpreto que esse tipo de decisão cabe ao Tribunal de Justiça”, defendeu. Ao final, os deputados decidiram retirar a emenda oral que tratava do faturamento dos cartórios.

Procon Assembleia 

Os deputados aprovaram também a tramitação em urgência para o Projeto de Resolução (PR) 19/2021, de autoria do deputado Luiz Durão (PDT) com o apoio do deputado Vandinho Leite (PSDB) e da Mesa Diretora. A matéria altera a Resolução 2.555/2008, responsável por criar o núcleo do Procon na Assembleia Legislativa. 

A mudança tem como objetivo fortalecer o trabalho de fiscalização do setor, estabelecendo visitas a estabelecimentos comerciais a cada três meses, com a adição de medidas administrativas se houver a identificação de infrações. Com a urgência aprovada, a matéria entra na pauta de votação da próxima sessão ordinária e vai receber o parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças em Plenário. 

Capitais simbólicas

O deputado Doutor Hércules (MDB) apresentou uma série de projetos de lei que tem como objetivo reconhecer as datas de fundação dos municípios capixabas. De forma geral, as matérias reconhecem de maneira simbólica várias cidades capixabas como capital por um dia, na data de seu aniversário. Os projetos foram lidos durante a sessão ordinária e dependem de parecer da Comissão de Justiça. São elas:

  • Afonso Cláudio (20 de novembro)
  • Água Doce do Norte (9 de setembro)
  • Águia Branca (28 de julho)
  • Alegre (22 de dezembro)
  • Alfredo Chaves (24 de janeiro)
  • Anchieta (9 de junho)
  • Aracruz (12 de setembro)
  • Atílio Vivácqua (30 de dezembro)
  • Baixo Guandu (17 de junho)
  • Boa Esperança (27 de setembro)
  • Bom Jesus do Norte (13 de setembro)
  • Brejetuba (3 de março)
  • Castelo (22 de novembro)
  • Colatina (15 de outubro)
  • Conceição da Barra (14 de dezembro)
  • Divino São Lourenço (13 de abril)
  • Domingos Martins (12 de novembro)
  • Dores do Rio Preto (2° de março)
  • Ecoporanga (16 de outubro)
  • Fundão (21 de maio)
  • Governador Lindenberg (18 de fevereiro)
  • Guaçuí (27 de março)
  • Guarapari (5 de agosto)
  • Ibatiba (2 de maio)
  • Ibitirama (27 de setembro)
  • Iconha (30 de março)
  • Itaguaçu (10 de abril)
  • Itapemirim ( 3 de abril)
  • Itarana (6 de novembro)
  • Jaguaré (19 de outubro) 
  • Jerônimo Monteiro (27 de abril)
  • João Neiva (30 de agosto)
  • Laranja da Terra (28 de agosto)
  • Linhares (24 de agosto)
  • Marataízes (16 de novembro)
  • Marechal Floriano (26 de agosto)
  • Marilândia (7 de abril)
  • Mimoso do Sul (3 de fevereiro)
  • Montanha (26 de maio) 
  • Mucurici (23 de julho)
  • Muniz Freire (8 de novembro)
  • Muqui (4 de janeiro)
  • Nova Venécia (10 de março)
  • Pancas (22 de julho)
  • Pedro Canário (1° de janeiro)
  • Pinheiros (25 de julho)
  • Piúma (5 de março)
  • Ponto Belo (7 de novembro)
  • Presidente Kenedy (12 de setembro)
  • Rio Bananal (10 de outubro)
  • Santa Leopoldina (22 de junho)
  • Santa Maria de Jetibá (12 de fevereiro) 
  • Santa Teresa (13 de maio)
  • São Domingos do Norte (29 de março)
  • São Gabriel de Palha (5 de junho)
  • São José do Calçado (13 de janeiro)
  • São Mateus (14 de agosto)
  • São Roque do Canaã (11 de março)
  • Serra (1° de junho)
  • Sooretama (29 de novembro)
  • Vargem Alta (13 de novembro)
  • Venda Nova do Imigrante (21 de janeiro)
  • Viana (15 de maio)
  • Vila Pavão (10 de maio)
  • Vila Valério (24 de abril)

Confira como ficou a pauta de votação:

  • Projeto de Lei 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovado.
  • Projeto de Lei 455/2021, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a proibição no Estado do Espírito Santo da divulgação de curso preparatório vinculado a concurso de Órgão e/ou Poder Público antes da publicação do respectivo edital, na forma que especifica. Prazo na Comissão de Defesa do Consumidor.
  • Projeto de Lei 236/2021, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre a alteração dos limites de idade para ingresso na Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro Militar no Estado do Espírito Santo para 32 (trinta e dois) anos. Prazo na Comissão de Justiça.
  • Projeto de Lei 135/2021, da Deputada Janete de Sá, que altera a Lei nº 8.060/2005, incluindo o inciso XIII ao artigo 2º, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo. Prazo na Comissão de Justiça.
  • Projeto de Lei Complementar 19/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 168/2021, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Prazo na Comissão de Cidadania.
  • Projeto de Lei Complementar 21/2021, oriundo da Mensagem governamental nº 195/2021, que reorganiza a Estrutura Organizacional Básica da Fundação. Prazo na Comissão de Ciência e Tecnologia.
  • Projeto de Lei 439/2021, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa informativa com informação acerca das cores de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo. Prazo na Comissão de Justiça.
  • Projeto de Lei 361/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado do Espírito Santo. Prazo na Comissão de Justiça.
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