200 novos cargos comissionados são criados pela Prefeitura de Itapemirim, projeto aprovado às pressas

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado hoje em sessão ordinária poucas horas após ser protocolado pelo Executivo

O Prefeito Interino de Itapemirim, Thiago Peçanha (Republicanos), protocolou nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 2/2020, que foi rapidamente colocado em votação e aprovado. Foram criados 200 novos cargos de assessores de gabinete, sendo eles: 73 cargos de Assessor de Gabinete II (passou de 18 para 91), 75 cargos de Assessor de Gabinete II (passou de 14 para 89) + 52 cargos de Assessor de Gabinete IV (passou de 35 para 87).

O aumento mensal de gasto com os salários totaliza R$ 328.911,36 – fora auxilio alimentação e outras gratificações.

O PL alterou o texto da Lei 071, de 30 de junho de 2009, especificamente o Quadro de Classificação dos Cargos Comissionados. No entanto, a criação de cargos, no período eleitoral, é considerado um ato contrário o que regulamenta a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo que a despesa não ocorra no período abrangido pelo art. 21 e somente venha a ser realizado na gestão futura. A legislação determina a proibição de aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão.

Embora o projeto tenha sido protocolado hoje na Câmara, dentro de poucas horas ele foi aprovado. Na manhã desta terça-feira havia uma sessão extraordinária agendada para discussão e aprovação da LDO, que foi surpreendentemente cancelada, apesar da presença dos vereadores. Logo em seguida aconteceu uma sessão ordinária, e na ocasião foi aprovada a Lei com o aumento dos cargos. Isso tudo em pleno recesso parlamentar.

O projeto justifica-se no “Programa de Enfrentamento ao Coronavírus”, no entanto além de serem cargos administrativos e diretamente subordinados ao Prefeito, sem atribuição relacionada ao enfrentamento do Covid-19, é nitidamente associado à questão eleitoral. Vale lembrar que em maio deste ano o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar Nº 173, que PROÍBE reajuste a servidores públicos e criação de novos cargos até 2021.( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm ).

A Reportagem entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura para que fosse explicado o projeto de criação dos novos cargos comissionados, mas não obteve êxito.

O presidente da Câmara também não atendeu a ligação para que explicasse melhor o projeto de criação de 200 novos cargos comissionados na Prefeitura de Itapemirim.

Nota da prefeitura

Não houve pedido de aumento de cargos, o que aconteceu foi uma adequação de folha já existente, sem ONERAÇÃO da mesma para o município, essa informação de fato é fakenews. Sabemos que estamos em ano eleitoral e não podemos fazer novas contratações que venham onerar os cofres públicos acima da despesa prevista por lei.

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