Câmara de Anchieta: vereadores aprovam limite para gratificação de fiscais
Na 103ª sessão ordinária, realizada no plenário Urias Simões dos Santos, no dia 21 de maio, os vereadores aprovaram com dez votos favoráveis, o projeto de lei enviado pelo poder executivo que reduz a gratificação de produtividade dos fiscais de 1% para 0,5% para cada servidor. A emenda proposta pelo vereador Renato Lorencini limitando o valor em no máximo dois salários do prefeito, também foi acatada por unanimidade.
O projeto substitutivo foi encaminhado pelo prefeito no início desse ano, trata-se de alteração da lei 341 de 1999 que regulamenta a gratificação de produtividade dos servidores fiscais. Antes, o município oferecia 6% de todo o valor que fosse a ação fiscal. Dessa gratificação o servidor que autuou ficava com 70% e 30% era dividido para os colegas efetivos.
Em 2014, o ex-prefeito Marcus Assad mandou para a Câmara, um projeto de lei alterando o percentual dessa produtividade fiscal que já estava previsto na lei 341 de 99. Com a nova resolução, a gratificação passou de 6% do total bruto para 1% para cada auditor fiscal. Como o município tem em média 23 fiscais, o benefício deu um salto de 6% para 23%.
Não retiramos a produtividade dos fiscais, apenas limitamos, eles continuarão recebendo a gratificação que é um direito legal. Hoje temos 23 fiscais, amanhã podemos ter mais com a existência de concursos, discursou Renato Lorencini, autor da emenda. “Estamos aqui é para discutir as matérias e ajudar o Executivo a botar esse município para frente. Não podemos fechar os olhos e achar que tudo isso é normal, porque é um direito”, argumentou o parlamentar.
